Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Sabiá / Escritório: Sabiá Assessoria Previdenciária, com sede na Rua Marechal Deodoro 869, Centro, Curitiba, PR, 80060-010.
• Usuário / Você: qualquer pessoa que acessa este site ou utiliza os serviços do escritório.
• Serviços: os serviços jurídicos previdenciários descritos neste site (revisão de elegibilidade, correção de registros, defesa judicial e demais modalidades).
• Site: o presente website acessível pelo domínio sabiaz.biz.
• Contrato de Serviços: instrumento particular firmado entre o escritório e o cliente para formalizar a prestação de serviços.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar este site ou contratar os serviços do escritório Sabiá, você declara ter pelo menos 18 anos de idade, capacidade legal para celebrar acordos e concordar com estes Termos em sua integralidade. Caso não concorde, solicitamos que não utilize o site nem os serviços.

3. Descrição dos Serviços

O escritório Sabiá presta serviços jurídicos especializados em direito previdenciário, incluindo:

• Revisão de elegibilidade para benefícios do INSS;
• Correção de registros contributivos e reapresentação de pedidos;
• Representação judicial na defesa de direitos previdenciários.

Os serviços são prestados em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB. O atendimento é disponibilizado presencialmente em Curitiba, PR e remotamente para todo o Brasil.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar este site e os serviços, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à boa-fé;
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou interferir no seu funcionamento;
• Guardar a confidencialidade de eventuais credenciais de acesso fornecidas;
• Informar ao escritório qualquer alteração relevante na sua situação que possa impactar o andamento do caso.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, estrutura, marcas, identidade visual e materiais produzidos pelo escritório — é de propriedade do Sabiá ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito. Os documentos e pareceres produzidos para cada cliente são de uso exclusivo desse cliente, para os fins do caso em questão.

6. Condições de Pagamento

Os honorários advocatícios são definidos em Contrato de Serviços assinado antes do início de qualquer atividade. Os valores indicados neste site têm caráter informativo e correspondem às modalidades de serviço descritas. O escritório aceita pagamento via Pix, transferência bancária e cartão de crédito. O pagamento das parcelas ou do valor integral ocorre conforme definido em contrato.

Não há reembolso após o início da execução do serviço, salvo nas hipóteses previstas expressamente no Contrato de Serviços ou na legislação de defesa do consumidor aplicável.

7. Termos Específicos para Serviços Jurídicos

O escopo de cada serviço é definido individualmente no Contrato de Serviços. Alterações no escopo durante a execução devem ser acordadas por escrito entre as partes. O escritório se compromete a comunicar eventuais obstáculos ou alterações de prazo com a maior antecedência possível. A relação entre cliente e advogado é regida pelo sigilo profissional, pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética.

8. Isenção de Responsabilidade

As informações disponíveis neste site têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico. A prestação de serviços jurídicos ocorre somente após celebração de Contrato de Serviços.

O exercício da advocacia não admite a promessa de resultados específicos. O escritório Sabiá atua com diligência e técnica, mas não pode ser responsabilizado por decisões de terceiros, incluindo órgãos administrativos e o Poder Judiciário, que escapem ao seu controle.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, o escritório Sabiá não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade total do escritório perante o cliente, em qualquer hipótese, será limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos referentes ao serviço específico que originou o dano.

10. Indenização

O usuário concorda em indenizar o escritório Sabiá por eventuais prejuízos decorrentes de uso indevido deste site, fornecimento de informações falsas ou violação destes Termos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato de Serviços mediante comunicação escrita, observados os prazos e condições nele previstos e o disposto no Estatuto da OAB. A rescisão não exime o cliente do pagamento pelos serviços já prestados. Cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de controvérsia, as partes buscarão solução amigável. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O usuário também pode registrar reclamações no portal do consumidor (consumidor.gov.br).

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o Contrato de Serviços, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito não implica renúncia.
• Cessão: O usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento escrito do escritório.

14. Alterações nos Termos

O escritório Sabiá pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas no site com ao menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após essa data implica aceitação das novas condições.

15. Contato para Assuntos Legais

Para questões relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Marechal Deodoro 869, Centro, Curitiba, PR, 80060-010
• Telefone: +55 (41) 3046-7218